Este artigo analisa a relevância ética, jurídica e social do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como um pilar para a concretização dos direitos humanos e a plena participação cidadã. O estudo incorpora as recomendações atualizadas da Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil (SBNI, 2025) relativas à triagem, investigação, intervenções baseadas em evidência e educação. Examina, ainda, o impacto do diagnóstico tardio na restrição de direitos e sublinha a urgência do fortalecimento da informação jurídica acessível.

Palavras-chave: Autismo; diagnóstico precoce; direitos fundamentais; inclusão; equidade; cidadania; SBNI 2025.

1. Introdução: TEA, Dignidade Humana e Justiça Social

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que desafia a sociedade a estabelecer práticas efetivas de inclusão, equidade e cidadania. O diagnóstico precoce emerge como uma ferramenta jurídica e social indispensável para assegurar a dignidade e o protagonismo da pessoa com TEA.

A identificação nos primeiros anos de vida abre o caminho para intervenções individualizadas, adaptações ambientais e o reconhecimento pleno da identidade atípica, permitindo a aplicação do princípio constitucional da isonomia, na sua vertente material: tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades (BRASIL, 1988). Este é o fundamento da justiça social para a população neuroatípica.

2. O Diagnóstico Precoce como Eixo da Efetivação de Direitos

O diagnóstico do TEA transcende a dimensão estritamente clínica, constituindo um elemento catalisador da garantia dos direitos fundamentais. De acordo com as diretrizes da SBNI (2025), o diagnóstico é fundamentalmente clínico e requer:

• Observação comportamental detalhada;
• Histórico completo do desenvolvimento;
• Avaliação do funcionamento adaptativo, de linguagem e da identificação de comorbidades.

O documento técnico reforça que, embora não exista marcador biológico específico, os sinais de alerta podem ser evidentes já entre 12 e 18 meses de idade, sendo o acompanhamento evolutivo crucial para um diagnóstico fidedigno (SBNI, 2025). A garantia do diagnóstico na infância reafirma o dever estatal de promover a inclusão, a acessibilidade e a participação plena das pessoas com TEA como sujeitos de direitos (BRASIL, 2012).

3. Reconhecimento, Intervenção e o Princípio da Equidade

O reconhecimento precoce permite que a rede de apoio, composta por profissionais, famílias e comunidade, acione intervenções oportunas e eficazes, respeitando a singularidade do perfil do desenvolvimento de cada indivíduo.

A SBNI (2025) atualiza a compreensão da gravidade do TEA em termos de “níveis de suporte” (níveis 1 a 3), conforme o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5). Contudo, alerta que essa classificação deve ser empregada com cautela em crianças recém-diagnosticadas ou muito jovens, dada a intensa variabilidade do desenvolvimento na primeira infância (SBNI, 2025).

A inclusão eficaz e a equidade exigem a adoção de Medidas de Apoio Específicas e Personalizadas, fundamentadas na necessidade individual, em conformidade com a legislação da pessoa com deficiência.

4. Marcos Legais Nacionais e a Obrigatoriedade do Diagnóstico Precoce

A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade do diagnóstico precoce e do atendimento integral, transformando-o de uma mera recomendação clínica em um dever jurídico do Estado e da sociedade. Os principais instrumentos normativos são:

• Constituição Federal de 1988 (arts. 6º e 196): Assegura os direitos sociais, saúde e dignidade da pessoa humana.
• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando-a legalmente à pessoa com deficiência e garantindo o atendimento multiprofissional.
• Lei nº 13.438/2017: Torna obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo para avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico de crianças de até dezoito meses.
• Portaria nº 2.017/2018/MS: Regulamenta o cuidado integral da pessoa com TEA no contexto do SUS.

5. Saúde, Educação e Assistência: Eixos para a Cidadania Plena

A concretização da cidadania da pessoa com TEA depende da articulação e da integralidade das políticas públicas:

6. Destaques das Diretrizes Clínicas SBNI 2025 e Intervenção Baseada em Evidência

A atualização da SBNI (2025) visa padronizar a conduta clínica:

• Triagem e Encaminhamento: Recomenda o uso de instrumentos validados (ex.: M-CHAT R/F, na faixa etária entre 16-30 meses) e enfatiza que a ausência de diagnóstico fechado não deve adiar o início da intervenção precoce.
• Investigação Complementar: Padroniza a indicação de exames (audiometria, ressonância magnética, painel genético) em situações clínicas específicas, não sendo obrigatórios em todos os casos, mas cruciais para diagnóstico diferencial ou etiológico.
• Abordagem Terapêutica: Reforça que a intervenção precoce é a prioridade. Destaca a eficácia de terapias com suporte científico robusto, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e abordagens naturalísticas (ex.: PRT, JASPER).
• Farmacologia e Práticas Não Evidenciadas: Reitera que não há tratamento farmacológico para os sintomas centrais do TEA, sendo a medicação restrita ao manejo de comorbidades (como TDAH, com menção à atomoxetina). Faz menção expressa à falta de evidência para terapias não comprovadas (dietas, suplementos, canabidiol fora de ensaios clínicos), orientando o profissional a não as recomendar rotineiramente (SBNI, 2025).

7. Lacunas e o Custo da Invisibilidade do Diagnóstico Tardio

A persistência do diagnóstico tardio ou não realizado representa uma grave violação de direitos, pois impede o acesso a intervenções cruciais e compromete o desenvolvimento pleno. O Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que estimou 2,4 milhões de pessoas com TEA no Brasil (1,2% da população), não conseguiu quantificar a subnotificação ou o atraso diagnóstico (IBGE, 2023). Essa invisibilidade estatística agrava as barreiras estruturais e dificulta a formulação de políticas públicas mais assertivas e direcionadas.

8. Discussão: O Diálogo Necessário entre a Evidência Clínica (SBNI 2025) e a Judicialização

As diretrizes da SBNI (2025) não apenas padronizam a prática clínica, mas também fornecem um fundamento técnico para o debate jurídico no Brasil, onde a judicialização do tratamento para o TEA é frequente. Ao passo que a Lei nº 12.764/2012 garante o atendimento multiprofissional, as recomendações de 2025 qualificam esse direito, separando rigorosamente as intervenções baseadas em evidência (como ABA e abordagens naturalísticas) daquelas sem suporte científico. Este enquadramento técnico é vital, pois permite ao sistema de justiça e aos operadores do Direito basear as decisões de cobertura obrigatória em evidência científica atualizada, garantindo que o acesso por via judicial promova tratamentos comprovadamente eficazes e evite a imposição de terapias com baixo ou nenhum benefício clínico. Assim, a SBNI 2025 estabelece um parâmetro de qualidade que deve nortear a atuação do Estado e dos planos de saúde na garantia do cuidado integral.

Por outro lado, apesar de a SBNI (2025) estabelecer um patamar de excelência técnica para o cuidado, suas diretrizes geram tensões sob a perspectiva jurídica e social. O principal conflito reside no direito à saúde integral versus o dever de cobertura de terapias baseadas em evidência. Este cenário de incerteza é exacerbado pelo Tema 1295 do STJ, cujo julgamento sobre a taxatividade do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a cobertura de terapias multidisciplinares para o TEA (e outros Transtornos Globais do Desenvolvimento) pode ter consequências graves: redefinir e limitar a cobertura contratual, reduzir o acesso aos tratamentos essenciais, aumentar exponencialmente a judicialização da saúde suplementar, sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) e, fundamentalmente, prejudicar o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas neuroatípicas.

Do prisma das políticas públicas, o alto rigor técnico exigido pela SBNI (2025) e a insegurança jurídica do Tema 1295 podem aumentar a desigualdade no acesso ao diagnóstico e intervenção precoce em regiões com escassez de recursos, desafiando a universalidade e a integralidade do SUS e o cumprimento da Lei nº 13.438/2017.

9. Acesso à Informação como Ferramenta de Cidadania

Difundir conhecimento jurídico e clínico em linguagem acessível representa uma estratégia de empoderamento das famílias, cuidadores, profissionais e pessoas com TEA. Permite-se, assim, que o Direito se torne instrumento ativo de proteção, inclusão e transformação social. A estruturação da informação legal em formatos didáticos e de consulta rápida, como o proposto por Cruz (2025), que detalha os direitos em verbetes informativos e claros, é fundamental para que o conhecimento jurídico alcance e mobilize a população diretamente impactada, transformando o Direito em uma ferramenta de proteção efetiva.

10. Conclusão

O diagnóstico precoce do TEA permanece, inequivocamente, uma medida ética, jurídica e socialmente estratégica, pois constitui o pressuposto para a concretização dos direitos fundamentais e o exercício pleno da cidadania. A incorporação das rigorosas recomendações da SBNI (2025) reforça a urgência da triagem universal, da investigação criteriosa e da adoção de intervenções baseadas em evidência, buscando a otimização do desenvolvimento e da qualidade de vida da pessoa com TEA.

Contudo, a efetividade desse arcabouço técnico-científico enfrenta graves desafios de implementação. A clareza da SBNI ao definir as abordagens terapêuticas contrasta com a insegurança jurídica imposta pelo julgamento do Tema 1295 do STJ, que ameaça reverter direitos já estabelecidos, podendo limitar severamente a cobertura contratual de terapias multidisciplinares, reduzir o acesso ao tratamento precoce, aumentar a sobrecarga do SUS e, em última instância, prejudicar o desenvolvimento e a inclusão social da população autista. Além disso, a aplicação estrita das novas diretrizes, em um contexto de desigualdade social e escassez de recursos, levanta críticas sobre o potencial de aumentar a disparidade no acesso ao diagnóstico em diferentes regiões do país.

Portanto, promover o diagnóstico precoce é um ato de justiça social, mas exige um compromisso que vai além da clínica: demanda uma resposta jurídica e de políticas públicas que assegurem o financiamento integral das intervenções cientificamente comprovadas, garantindo que a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e equitativa não seja barrada por entraves burocráticos ou decisões judiciais restritivas.

Referências

ARAÚJO, Liubiana A. et al. Manual de Orientação: Transtorno do Espectro do Autismo em Pediatria. Departamento Científico de Pediatria do Desenvolvimento e Comportamento, Sociedade Brasileira de Pediatria, 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 dez. 2012.

BRASIL. Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 abr. 2017.

BRASIL. Portaria nº 2.017, de 11 de dezembro de 2018. Aprova as diretrizes para o cuidado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 2018.

CRUZ, Silvanusa Rodrigues da Rocha. Direitos das Pessoas Autistas de A a Z: informação que transforma. Conhecimento que protege. Fólio d’Or Edições, 2025.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023.

SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEUROLOGIA INFANTIL (SBNI). Recomendações e Orientações para o Diagnóstico, Investigação e Abordagem Terapêutica do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualização 2025. Disponível em:

[https://d1xe7tfg0uwul9.cloudfront.net/sbni-portal/wp-content/uploads/2025/09/26153618/Recomenda_es_TEA_REVISADO_SBNI_final.pdf.]

Autora: Silvanusa Rodrigues da Rocha Cruz – Advogada, especialista em  Advocacia Imobiliária, Urbanística, Notarial e Registral; Direito Processual Civil e Direito Civil;  Direito Penal; sócia fundadora do escritório ROCHA & CRUZ ADVOCACIA; e autora do livro “Direitos das Pessoas Autistas de A a Z”.